Informação e pedido de consentimento para o tratamento de dados pessoais

nos termos do art. 13 do Decreto Legislativo italiano n.º 196/2003 e do art. 13 do Regulamento (UE) n.º 2016/679

Exmo. Senhor / Empresa,

Nos termos do art. 13 do Decreto Legislativo italiano n.º 196 de 30/06/2003 e do art. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR), informamos que:

RENTACAR NO CREDIT CARD
Sede: Treviso (TV), Itália

(doravante “Responsável pelo Tratamento”)

procederá ao tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, fornecidos por si ou por terceiros, de acordo com a legislação em vigor.

1. Finalidade do tratamento

O Responsável trata dados pessoais e identificativos (nome, apelido, denominação social, morada, telefone, e-mail, dados bancários e de pagamento) fornecidos aquando da celebração de contratos de prestação de serviços.

2. Base legal e finalidades

A) Sem consentimento expresso
(art. 24 do decreto e art. 6 do GDPR):

• execução de contratos de serviços;

• cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais;

• cumprimento de disposições legais e ordens das autoridades;

• defesa dos direitos do Responsável.

B) Com consentimento expresso e específico
(arts. 23 e 130 do decreto e art. 7 do GDPR) – fins de marketing:

• envio de newsletters e comunicações comerciais;

• envio de comunicações promocionais de terceiros.

3. Modalidades de tratamento

Os dados são tratados por meios físicos, eletrónicos e automatizados e conservados:

• até 10 anos após o termo da relação contratual;

• até 2 anos para fins de marketing.

4. Fornecimento de dados

O fornecimento de dados é obrigatório por lei e necessário para a execução do contrato. A recusa pode impedir a prestação dos serviços.

5. Comunicação de dados

Os dados podem ser comunicados a bancos, prestadores de serviços de pagamento, consultores, autoridades públicas e prestadores de serviços, sem divulgação pública.

6. Transferência internacional

Os dados são armazenados na UE. Em caso de transferência para fora da UE, aplicam-se cláusulas contratuais padrão.

7. Direitos do titular dos dados

Assiste-lhe o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição e reclamação junto da Autoridade Italiana de Proteção de Dados.

8. Responsável pelo Tratamento

Rentacar No Credit Card, Treviso (TV), Itália.
Contacto através da secção Contacto do site.

9. Consentimento

O consentimento para marketing é opcional. Na sua ausência, os dados serão tratados apenas para fins legais e contratuais.

Com os melhores cumprimentos,
Rentacar No Credit Card